STF ARE 929038 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 73504 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. JUIZ DAS GARANTIAS. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A INSTRUÇÃO E O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO SUP…
STF RHC 247562 AgR
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVIABILDIADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES QUE EXCEPCIONARIAM ESSE ÓBICE. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. AGRAVO A…
STF HC 248776 AgR
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR ROUBO MAJORADO. ABOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPO…
STF STP 999 AgR-ED
Direito Processual. Embargos de declaração em Agravo interno em suspensão de tutela provisória. Eleição para o Conselho Tutelar. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Alegado erro processual. Pretensão meramente inf…