STF RE 916818 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 2.5.2016. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DA SAÚDE. EXERCÍCIO POR OCASIÃO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. POSSIBILIDADE. ART. 17, § 2°, do ADCT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. 1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Incidência da Súmula 512 do STF.