STF RE 1035513 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO UNILATERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ADI 4.425. INAPLICABILIDADE.
1. Não se aplica ao caso dos autos o decidido na ADI-QO 4.425, de relatoria do Ministro Luix Fux, porquanto a compensação não se efetivou antes de 25.03.2015, tendo em conta o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Tributário
STF RMS 27261 ED
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO. Uma vez verificada omissão quanto ao exame de recurso, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios.
STF HC 169453
PRISÃO PREVENTIVA – ROUBO – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – CORRUPÇÃO DE MENOR – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – TESTEMUNHAS – PERICULOSIDADE – SINALIZAÇÃO. A revelação de autoria, ante material obtido por meio de interceptação…
STF ARE 1151490 ED-AgR
ICMS – NÃO CUMULATIVIDADE – ARTIGO 155, § 2º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – CREDITAMENTO – ESTORNO PROPORCIONAL. Inexiste direito ao aproveitamento integral de créditos do Imposto sobr…
STF ARE 1220044 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. ARTIGO 213 C/C ARTIGO 224, A (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009), DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E…