STF AI 823853 AgR-ED

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Diferentemente do disposto no CPC/2015, o art. 557, § 2º, do CPC/1973 não exigia que a decisão do colegiado fosse unânime para aplicação da multa. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não conhecer de recurso quando não recolhida a multa aplicada à parte recorrente com base no art. 557, § 2º, do CPC/1973. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de trânsito em julgado e de baixa imediata dos autos.