STF ARE 993348 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSTITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviável o conhecimento do recurso extraordinário que não indica dispositivo constitucional supostamente violado. 2. O STF já decidiu que a questão do reconhecimento de atipicidade de conduta por incidência do princípio da insignificância não possui repercussão geral, pois diz respeito à matéria infraconstitucional. (AI 747.522, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJe 25.09.2009) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.