STF Rcl 15731 AgR

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. OCORRÊNCIA. ART. 6º DO DECRETO 76.590/1975 (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 98.996/1990). INCIDÊNCIA AFASTADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO, EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PLENO DO TRIBUNAL ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.