Decisão · STF

STF Rcl 22732 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2017-09-11publicado em 2017-09-21

PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OFENSA INEXISTENTE. MUDANÇA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. JULGADOS PARADIGMAS FORMADOS SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO CONSTITUCIONAL ANTERIOR. ATO IMPUGADO POSTERIOR À NOVA REDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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