STF Rcl 17903 ED-AgR

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 22. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA EC 45/2004. CORRETA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.