STF Rcl 23777 AgR

CONSTITUCIONAL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O PARADIGMA APONTADO. CONFLITO ENTRE BENEFÍCIOS PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS. DISCUSSÃO NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. QUESTÃO A SER RESOLVIDA NA VIA ORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.