STF HC 132513
PROCESSUALHABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL. Surge adequado o habeas corpus quer se trate de impugnação a ato individual, quer de Colegiado, sendo suficiente que se tenha articulação de ilegalidade a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão e haja órgão competente para julgá-lo.
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – AGRAVO. Havendo o Colegiado julgado agravo…
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