Decisão · STF

STF RE 927332 AgR

Rel. CELSO DE MELLOSegunda Turmajulgado em 2017-09-01publicado em 2017-09-22
PROCESSUAL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO – PROCESSO SELETIVO – PUBLICIDADE AMPLA E IRRESTRITA – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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