STF ARE 1038347 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. TEMA 660. OFENSA REFLEXA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recursos nos quais houve o reconhecimento da…
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