STF HC 134442 AgR-segundo
TRIBUTÁRIOSEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL ASSENTADA A INADMISSIBILIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL E IMPUGNADA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE UM DOS MINISTROS DESTE SUPREMO TRIBUNAL, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.