STF ARE 1023907 AgR

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PAGAMENTO. SÚMULA 279/STF. 1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que houve o total adimplemento da obrigação demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve condenação em honorários. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.