STF ACO 1357 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. NÃO CONSTITUÍDOS OU CONTESTADOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. VEDAÇÃO DE REPASSE DAS VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. ART. 160, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO RÉU. PORTARIA PGFN 708/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. A publicação da Portaria PGFN 708/2009 importa em reconhecimento do pedido por parte…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1250310 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula nº 287/STF. Precedentes.
1. Segund…
STF ARE 1244560 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Prequestionamento. Ausência. ICMS. Exportação de soja. Alteração do registro de exportação. Decreto estadual nº 11.803/2005. Fatos…
STF ARE 1245219 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidora pública estadual. Jornada de trabalho. Redução. Dependente portador de deficiência. Fatos e provas. Reexame. Impossi…
STF ARE 1243429 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Agente penitenciário estadual. Gratificação de atividade policial. Cumulação com adicional de per…