STF MI 6261
PROCESSUALMANDADO DE INJUNÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, das normas do Regime Geral de Previdência Social, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público…
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STF Rcl 77335
Direito da saúde. Reclamação. Fornecimento de medicamento. Distrofia Muscular de Duchenne. Aplicação de precedente. Prioridade absoluta à criança. Direito à saúde. Pedido procedente.
I. Caso em exame
1. Reclamação…
STF Rcl 78126 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Direito penal e processual penal. Ofensa à decisão proferida no julgamento do RE nº 656.860. Tema nº 280 da Repercussão Geral. Negativa de seguimento ao recurso extraordinár…
STF RE 1537445 AgR
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Legitimidade extraordinária de sindicato. Substituição processual. Repercussão Geral. Tema 823. Limitação subjetiva da coisa julgada. A…