STF Rcl 1728 CumpSent-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA RECLAMAÇÃO. POSSE TARDIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS EFEITOS FINANCEIROS E PREVIDENCIÁRIOS POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.