STF ARE 858742 AgR

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE FEDERAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE. 1. A conclusão do Tribunal de origem não diverge do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 726.035-RG. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.