Decisão · STF

STF RHC 136412 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2017-08-25publicado em 2017-09-06

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXTINTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 695/STF. 1. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Incidência da Súmula 695/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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