STF HC 138838 AgR

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Não apresenta ilegalidade a resposta judicial aos embargos de declaração opostos pelo assistente da acusação, que agiu com diligência e adequação a fim de demonstrar o erro material no qual incorrera a Corte Superior em seu pronunciamento antecedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.