STF ARE 892898 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371-RG. TEMA 660. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO PARA CORTE DIVERSA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 598.365-RG, TEMA 181. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.