Decisão · STF

STF RE 981193 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-08-25publicado em 2017-09-06
TRIBUTÁRIO
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor estadual. Progressão funcional. 4. Fundamentos recursais dissociados do que foi consignado no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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