Decisão · STF

STF ARE 949857 AgR-segundo

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-08-25publicado em 2017-09-06

PROCESSUAL

Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Repercussão Geral. Temas 6 e 793. 4. Recurso Extraordinário. Tempestividade. Requisito formal preenchido. Precedente. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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