STJ REsp 2061509

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO MADEIRA contra acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito (RESE) do Ministério Público, revertendo a decisão de rejeição da denúncia. O recorrente alega ausência de justa causa para a denúncia, sustentando que agiu em legítima defesa de direito patrimonial próprio. Requer o restabelecimento da rejeição da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há justa causa para o recebimento da denúncia à luz da legítima defesa; e (ii) verificar a possibilidade de reexame do acervo probatório pelo STJ à luz da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da legítima defesa para rejeição da denúncia exige um juízo de certeza, o que não se verificou no caso. 4. O Tribunal de origem entendeu que não há prova suficiente da excludente de ilicitude (legítima defesa) para barrar o prosseguimento da ação penal, cabendo o contraditório e a ampla defesa em momento oportuno. 5. A alteração da decisão de recebimento da denúncia implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Raimundo Nonato do Nascimento Madeira contra acórdão que deu provimento ao RESE do Ministério Público, de modo a reverter a decisão que rejeitou a denúncia. Sustenta o recorrente que foram violados os arts. 23, II, e 25, do Código Penal, e arts. 395, III, e 397, II, do Código de Processo Penal. Em síntese, argumenta ser evidente a ausência de justa causa para oferecimento da denúncia, pois o recorrente teria agido dentro dos limites da legítima defesa de direito patrimonial próprio. Requer o provimento do especial para restabelecer a rejeição da denúncia. Apresentadas contrarrazões, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO MADEIRA contra acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito (RESE) do Ministério Público, revertendo a decisão de rejeição da denúncia. O recorrente alega ausência de justa causa para a denúncia, sustentando que agiu em legítima defesa de direito patrimonial próprio. Requer o restabelecimento da rejeição da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há justa causa para o recebimento da denúncia à luz da legítima defesa; e (ii) verificar a possibilidade de reexame do acervo probatório pelo STJ à luz da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da legítima defesa para rejeição da denúncia exige um juízo de certeza, o que não se verificou no caso. 4. O Tribunal de origem entendeu que não há prova suficiente da excludente de ilicitude (legítima defesa) para barrar o prosseguimento da ação penal, cabendo o contraditório e a ampla defesa em momento oportuno. 5. A alteração da decisão de recebimento da denúncia implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.