STJ AREsp 2698260

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SEGURO SAÚDE. LAUDO PERICIAL. PERCENTUAIS DE REAJUSTE. ADEQUAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da adequação dos percentuais de reajuste apurados pelas instâncias ordinárias demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SOLANGE LULUSKI contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 181/184). Naquela oportunidade, concluiu-se pela ausência de negativa de prestação jurisdicional, pela incidência da Súmula nº 7/STJ . Nas presentes razões, a agravante aduz que não se trata de caso de incidência da Súmula nº 7/STJ. Afirma que persiste a negativa de prestação jurisdicional e que "(..) o reajuste aplicado aos 60 anos de idade da agravante foi declarado abusivo por ausência de base atuarial idônea e, na sequência, quando da fase de liquidação, mesmo sem a apresentação da Nota Técnica Atuarial do Registro do Produto (informação constante de todos os acórdãos verificados nos autos, o que afasta a aplicação da Súmula 07 deste E. Corte) que, como é de ciência, É O ÚNICO DOCUMENTO APTO A DAR SUPORTE AO REAJUSTE APLICADO, e isto desde que acompanhado a base de dados que foi utilizado para a sua concepção, foi totalmente ignorado e, por isto, se localizou base de dados alternativa para se apurar um reajuste possível" (e-STJ fl. 193). Impugnação apresentada às e-STJ fls. 217/224. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SEGURO SAÚDE. LAUDO PERICIAL. PERCENTUAIS DE REAJUSTE. ADEQUAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da adequação dos percentuais de reajuste apurados pelas instâncias ordinárias demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.