STJ AREsp 2720017

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 282/STF (e-STJ fls. 258/260). Nas presentes razões, a agravante alega que "(..) Não se sustenta a fundamentação de que, quanto ao art. 31 da Lei nº 9.656/1998, a matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias. (..) Mesmo que assim não fosse, insta destacar que o acórdão recorrido sequer conheceu o recurso de apelação. Em razão disso é que se requereu a ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO a fim de se julgar o mérito do recurso." Com a devida anulação, os autos retornariam ao E. TJSP para se analisar o mérito" (e-STJ fl. 268) Afirma que os arts. 421 e 422 do Código Civil e 1.010 do Código de Processo Civil foram afrontados na origem e que a Súmula nº 282/STF não se aplica à espécie. Foi apresentada impugnação, na qual requereu-se a aplicação da multa por litigância de má-fé (e-STJ fls. 274/279). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo interno não provido.