STJ AREsp 2650339

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por UNIMED SERTAO CENTRAL DO CEARA - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por CLAUDIO DANIEL DIAS SALES, em face da agravante, na qual requer o pagamento de despesas médico-hospitalares do parto de sua companheira Séfora Veruska de Oliveira Viana, o qual foi recusado o custeio em razão de falha da operadora do plano de saúde no que tange a verificação do cumprimento dos prazos de carência contratual. Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a agravante: 1) ao pagamento em favor do autor das despesas médico-hospitalares referentes ao parto; 2) ao pagamento, em favor do demandante, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais.