STJ AREsp 2707634

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão proferida pela Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF (fls. 598/599). Nas razões do agravo interno, sustenta a agravante a reconsideração da decisão, alegando, para tanto, que sua tese está embasada na alegação de ofensa aos arts. 421 e 927 do CPC/2015. A parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação (fl. 620). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, o que dificulta a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.