STJ REsp 1955757

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao acerto dos cálculos contábeis apresentados na liquidação de sentença demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL contra a decisão desta relatoria de e-STJ fls. 237/242 contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa processual aplicada nos embargos de declaração. Em suas razões, a agravante defende o desacerto da decisão agravada, ante a inaplicabilidade dos óbices sumulares nº 5 e 7/STJ. Sustenta não pretender nova incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, bem como ser irrelevante, para o deslinde do feito, a análise das cláusulas contratuais. Destaca ser imprescindível o acolhimento das impugnações formuladas no tocante à inobservância das disposições regulamentares, com a consequente elaboração de novos cálculos. Aduz afronta à coisa julgada e aos arts. 884 e 885 do Código Civil, tendo em vista ausente, na homologação dos cálculos, o decote relativo ao montante recebido à título de incentivo de migração. Sem impugnação (e-STJ fls. 263/264). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao acerto dos cálculos contábeis apresentados na liquidação de sentença demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.