STJ Rcl 47705

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO- REPETITIVOS. ACÓRDÃO RECLAMADO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por JJ. MARTUS EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA contra a decisão asseverando que carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte. A parte agravante alega que "o Código de Processo Civil prevê a hipótese de interposição de Reclamação contra ato que infirma entendimento contra Recurso Especial" e que "logo, verifica-se que a única premissa necessária para o ingresso da peça de Reclamação em caso de ofensa a julgado repetitivo é o encerramento de todas as alternativas ordinárias de manifestação sobre o tema" (grifou-se, na fl. 821). A parte agravada apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO- REPETITIVOS. ACÓRDÃO RECLAMADO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar julgados desta própria Corte. 2. Agravo interno desprovido.