STJ AREsp 2345896

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DA GENITORA DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade de prova obtida por invasão de domicílio sem mandado judicial, com base nos artigos 157 e 395, III, do CPP. 2. A parte recorrente sustenta que a entrada no domicílio foi realizada sem ordem judicial e sem a indicação de elementos concretos reveladores de cometimento de crime, o que configuraria violação de domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio sem mandado judicial, mas com consentimento da genitora do acusado, configura violação de domicílio e nulidade da prova obtida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autorização expressa e ratificada da genitora do acusado para a entrada dos policiais no domicílio afasta a alegação de violação de domicílio. 5. A jurisprudência do STJ admite a entrada em domicílio sem mandado judicial quando há consentimento do morador ou fundadas razões que justifiquem a medida. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO EXPRESSO DA GENITORA DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade de prova obtida por invasão de domicílio sem mandado judicial, com base nos artigos 157 e 395, III, do CPP. 2. A parte recorrente sustenta que a entrada no domicílio foi realizada sem ordem judicial e sem a indicação de elementos concretos reveladores de cometimento de crime, o que configuraria violação de domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio sem mandado judicial, mas com consentimento da genitora do acusado, configura violação de domicílio e nulidade da prova obtida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A autorização expressa e ratificada da genitora do acusado para a entrada dos policiais no domicílio afasta a alegação de violação de domicílio. 5. A jurisprudência do STJ admite a entrada em domicílio sem mandado judicial quando há consentimento do morador ou fundadas razões que justifiquem a medida. 6. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL