STJ REsp 2168199

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. FASE CONSENSUAL (PRÉ-PROCESSUAL). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC incidem na hipótese de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação realizada na fase pré-processual do processo de repactuação de dívidas. 2. O processo de tratamento do superendividamento divide-se em duas fases: consensual (pré-processual) e contenciosa (processual). 3. O comparecimento à audiência de conciliação designada na primeira fase é um dever anexo do contrato celebrado entre a instituição financeira e o consumidor, cujo descumprimento enseja as seguintes sanções: i) suspensão da exigibilidade do débito; ii) interrupção dos encargos da mora; iii) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor; e iv) pagamento após o adimplemento das dívidas perante os credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, do CDC). 4. Recurso especial conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1 . PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, AS RAZÕES DO RECURSO CONFRONTAM SUFICIENTEMENTE A DECISÃO RECORRIDA, NÃO HAVENDO FALAR EM INÉPCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. 2. DA PENALIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AGRAVANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO §2º DO ART. 104-A. DECISÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE BANCO DO BRASIL E AFASTADA EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE BANCO BRADESCO, POIS COMPARECEU À AUDIÊNCIA. AINDA, DE ACORDO COM O ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO), PODERÁ SER INSTAURADO PELO JUIZ O PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM A PRESENÇA DOS CREDORES E APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, EM CASO DE REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR. NO CASO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELA PARTE RECORRENTE, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 3. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM OBEDECER AO PATAMAR DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR. NO CASO, OS DESCONTOS ULTRAPASSAM ESSE PERCENTUAL. CONSIDERANDO QUE A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU OS DESCONTOS EM 35% SOBRE O RENDIMENTO DA PARTE AUTORA, MERECE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA NO PONTO, FINS DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO AGRAVADA LIMITOU OS DESCONTOS EM 35% SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA, MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A REFERIDA LIMITAÇÃO RECAIA SOBRE O RENDIMENTO BRUTO DA PARTE AGRAVADA, OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA DE CONTRATAÇÃO. 4 . DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL PASSO A ADOTAR, APENAS OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM OBEDECER AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR, DIFERENTEMENTE DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS. ADEMAIS, A PARTE DEMANDANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE OS DESCONTOS SÃO ABUSIVOS E VIOLAM O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. 5. MULTA DIÁRIA. COM RELAÇÃO À MULTA DIÁRIA, É POSSÍVEL A SUA FIXAÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS (e-STJ Fl.225) Documento recebido eletronicamente da origem 5319854-06.2023.8.21.7000 20004618997. V17 EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 497 E 537 DO CPC. NA HIPÓTESE, TENDO O BANCO DO BRASIL S/A DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA, INAPLICÁVEL A MULTA PECUNIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO. MANTIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS QUE DESCUMPRIREM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 6. VALOR DA ASTREINTE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA A NATUREZA APENAS INIBITÓRIA DA MULTA, DEVE ELA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E NÃO IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE BENEFICIÁRIA. ARBITRAMENTO NA ORIGEM DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. 7 . PROLONGAMENTO DO CONTRATO. TENDO HAVIDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA AO PERCENTUAL DE 35% DA SUA REMUNERAÇÃO BRUTA, OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA DE CONTRATAÇÃO COM AS CORRÉS, A READEQUAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS RELATIVAS ÀS AVENÇAS FIRMADAS PELA DEMANDANTE, SE TRATA DE UMA DECORRÊNCIA LÓGICA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 8. PREQUESTIONAMENTO. BASTA QUE O TRIBUNAL SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE A MATÉRIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE FAÇA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS/CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME." (e-STJ fls. 205-226). Em suas razões, o recorrente aponta violação do art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as sanções pelo não comparecimento à audiência de conciliação não podem ser aplicadas na fase pré-processual. Contrarrazões às e-STJ fls. 284-290. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. FASE CONSENSUAL (PRÉ-PROCESSUAL). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC incidem na hipótese de não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação realizada na fase pré-processual do processo de repactuação de dívidas. 2. O processo de tratamento do superendividamento divide-se em duas fases: consensual (pré-processual) e contenciosa (processual). 3. O comparecimento à audiência de conciliação designada na primeira fase é um dever anexo do contrato celebrado entre a instituição financeira e o consumidor, cujo descumprimento enseja as seguintes sanções: i) suspensão da exigibilidade do débito; ii) interrupção dos encargos da mora; iii) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor; e iv) pagamento após o adimplemento das dívidas perante os credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, do CDC). 4. Recurso especial conhecido e não provido.