STJ AREsp 2675914

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), com fundamento na reincidência específica. A defesa alegou que a decisão agravada alterou a fundamentação em embargos de declaração de forma prejudicial ao réu, sem que houvesse reincidência, e pediu a revisão do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias, com base na dedicação do réu a atividades criminosas e nos maus antecedentes; e (ii) se a matéria relativa à alteração de fundamentação prejudicial ao réu foi devidamente prequestionada no Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não é aplicável ao recorrente, pois constada a reincidência específica, afastando-se o benefício do tráfico privilegiado. 4. Reformar o entendimento das instâncias ordinárias sobre a não aplicação da causa de diminuição demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 5. A questão levantada pela defesa quanto à alteração de fundamentação em embargos de declaração no 1º grau não foi previamente debatida pelo Tribunal de origem, faltando-lhe o requisito do prequestionamento, o que impede sua análise nesta instância superior. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ. O agravante foi condenado "pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, na forma do art. 40, inciso V, ambos da Lei Federal nº. 11.343/06, ao cumprimento da pena detraída de 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial fechado" (e-STJ fl. 309). Neste recurso, sustenta, em suma, não ser o caso de incidência do mencionado óbice sumular, a teor das alegações constantes do agravo (e-STJ, fls. 315-320), requerendo, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), com fundamento na reincidência específica. A defesa alegou que a decisão agravada alterou a fundamentação em embargos de declaração de forma prejudicial ao réu, sem que houvesse reincidência, e pediu a revisão do acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias, com base na dedicação do réu a atividades criminosas e nos maus antecedentes; e (ii) se a matéria relativa à alteração de fundamentação prejudicial ao réu foi devidamente prequestionada no Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não é aplicável ao recorrente, pois constada a reincidência específica, afastando-se o benefício do tráfico privilegiado. 4. Reformar o entendimento das instâncias ordinárias sobre a não aplicação da causa de diminuição demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 5. A questão levantada pela defesa quanto à alteração de fundamentação em embargos de declaração no 1º grau não foi previamente debatida pelo Tribunal de origem, faltando-lhe o requisito do prequestionamento, o que impede sua análise nesta instância superior. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.