STJ AREsp 2716470

Direito penal. Agravo regimental. Impugnação específica. súmula 182/stj. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Tráfico privilegiado. Habeas corpus concedido de ofício. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o provimento do agravo regimental. 4. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade manifesta o que constato no caso em relação a atenuante da confissão e aplicar a minorante do tráfico privilegiado. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a confissão parcial ou qualificada dá direito à atenuação da pena, independentemente de sua utilização na sentença condenatória. 6. A quantidade de droga apreendida não pode ser o único fator para afastar a minorante do tráfico privilegiado, devendo ser conjugada com outros elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa. 7. A condição de "mula" no tráfico de drogas, por si só, não caracteriza a integração em organização criminosa, mas pode ser considerada na modulação da minorante do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese 8 . Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir as penas dos recorrentes. Tese de julgamento: ""1. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada impede o provimento do agravo regimental. 2. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade manifesta. 3. A confissão parcial ou qualificada dá direito à atenuação da pena, independentemente de sua utilização na sentença condenatória. 4. A quantidade de droga apreendida não pode ser o único fator para afastar a minorante do tráfico privilegiado, devendo ser conjugada com outros elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa. 5. A condição de "mula" no tráfico de drogas não caracteriza, por si só, a integração em organização criminosa, mas pode ser considerada na modulação da minorante do tráfico privilegiado". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d"; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; art. 40, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.900.135/SP, Min. Rel. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/3/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.996.126/SP, Min. Rel. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, DJe de 17/3/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.346.627/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023; STJ, REsp 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022; STJ, AgRg no HC n. 625.804/SC, Min. Rel. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 30/9/2022; STJ, AgRg no HC n. 737.500/SP, Min. Rel. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JÉFERSON WITCEL DA SILVA e JOSEMAR WITCEL DA SILVA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 182/STF (e-STJ, fls. 913-914). A Defesa alega que "a fundamentação apresentada em decisium denegatório se mostra frágil e no sentido de inequívoco prejuízo aos recorrentes, em razão especialmente, de ter sido demonstrada a contrariedade à Lei Federal e divergência em julgados de outros tribunais de modo claro e preciso, bem como em razão de terem sido impugnados especificamente especificamente todos os fundamentos da decisão agravada" (e-STJ, fl. 920). No recurso especial, pleiteia a atenuante da confissão espontânea e minorante do tráfico considerando a condição de mula. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Impugnação específica. súmula 182/stj. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Tráfico privilegiado. Habeas corpus concedido de ofício. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o provimento do agravo regimental. 4. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade manifesta o que constato no caso em relação a atenuante da confissão e aplicar a minorante do tráfico privilegiado. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a confissão parcial ou qualificada dá direito à atenuação da pena, independentemente de sua utilização na sentença condenatória. 6. A quantidade de droga apreendida não pode ser o único fator para afastar a minorante do tráfico privilegiado, devendo ser conjugada com outros elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa. 7. A condição de "mula" no tráfico de drogas, por si só, não caracteriza a integração em organização criminosa, mas pode ser considerada na modulação da minorante do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese 8 . Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir as penas dos recorrentes. Tese de julgamento: ""1. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada impede o provimento do agravo regimental. 2. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus, de ofício, é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade manifesta. 3. A confissão parcial ou qualificada dá direito à atenuação da pena, independentemente de sua utilização na sentença condenatória. 4. A quantidade de droga apreendida não pode ser o único fator para afastar a minorante do tráfico privilegiado, devendo ser conjugada com outros elementos que indiquem dedicação à atividade criminosa. 5. A condição de "mula" no tráfico de drogas não caracteriza, por si só, a integração em organização criminosa, mas pode ser considerada na modulação da minorante do tráfico privilegiado". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d"; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; art. 40, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.900.135/SP, Min. Rel. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/3/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.996.126/SP, Min. Rel. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, DJe de 17/3/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.346.627/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023; STJ, REsp 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022; STJ, AgRg no HC n. 625.804/SC, Min. Rel. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 30/9/2022; STJ, AgRg no HC n. 737.500/SP, Min. Rel. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023.