STJ REsp 2170772

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 47, I, D, DA LEI N. 8.212/91 C/C ART. 27, E, DA LEI N. 8.036/90. SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPGUNADO. SÚMULA N. 283/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.