STJ AREsp 2673054

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Incidência da Súmula n. 83/STJ 3. A análise da alegação de julgamento ultra petita implicaria exceder os fundamentos expendidos no aresto recorrido e realizar o exame das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra decisão monocrática de Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF (possibilidade de desconto das taxas contratualmente previstas) e da Súmula n. 7/STJ (julgamento ultra petita) (fls. 461-464). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado (fls. 346-348): APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL OFERTADA PELA REQUERIDA - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA RÉ IMPUGNANTE - PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA - MANUTENÇÃO DA BENESSE - DECISÃO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA NOS EXATOS LIMITES DO PEDIDO - MÉRITO RECURSAL - AUTORA QUE POSTULOU PELA ANULAÇÃO DO CONTRATO E PELA RESTITUIÇÃO IMEDIATA INTEGRAL DO VALOR PAGO - ADVERTÊNCIA GRAFADA EM LETRAS MAIÚSCULAS, NA COR VERMELHA, AVISANDO À CONTRATANTE QUE NÃO HAVIA GARANTIA DA DATA DE CONTEMPLAÇÃO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE PRETENDE ABATER, DO VALOR A SER RESSARCIDO, A CLÁUSULA PENAL, A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, A TAXA DE ADESÃO, O SEGURO DE VIDA, CONDICIONANDO A DEVOLUÇÃO À DISPONIBILIDADE DE VALORES NO FUNDO DE RESERVA - INCIDÊNCIA VINCULADA À PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ARTIGO 53, §2º, DO DIPLOMA CONSUMERISTA - ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA - ART. 373, II DO CPC - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO PLANO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 382-392). Alega a agravante que a Súmula n. 284/STF refere-se a recurso extraordinário, logo não se aplica ao caso. Aduz, ainda, que a Súmula n. 284/STF deve ser afastada porque "foram atacados os fundamentos da decisão recorrida no sentido de demonstrar que foram repassadas a consumidora todas as informações pertinentes ao contrato, não podendo se falar em falha de informação ou publicidade enganosa" (fl. 474). Sustenta, outrossim, que a análise da demanda não requer o reexame de prova. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão d o presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Incidência da Súmula n. 83/STJ 3. A análise da alegação de julgamento ultra petita implicaria exceder os fundamentos expendidos no aresto recorrido e realizar o exame das provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.