STJ AREsp 2687447

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA. ART. 1.021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, requerida nas contrarrazões, pois a referida penalidade não é automática , por não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MS CARVALHO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (outro nome: MS CARVALHO LTDA.) contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 2.448/2.450) que não conheceu do agravo em recurso especial , pois não foram impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Em suas razões (e-STJ fls. 2.454/2.493 ), a agravante postula a reforma da decisão atacada, ao argumento de que "(..) preenchidos os requisitos legais e enfrentados todos os fundamentos, sobretudo acerca da Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, com ampla dialeticidade, havendo equívoco nas premissas utilizadas pela decisão recorrida, sobretudo quando aprofundado que o Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial foram pautados em fundamentos autônomos, por questões e vícios processuais e de direitos material, com aplicação direta da jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça". Devidamente intimada, a parte contrária ofereceu impugnação às e-STJ fls. 2.497/2.509, pleiteando a aplicação de multa por caráter protelatório. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA. ART. 1.021 DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, requerida nas contrarrazões, pois a referida penalidade não é automática , por não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 3. Agravo interno não provido.