STJ REsp 2161269

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de busca e apreensão, já em fase de cumprimento de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JOAO NUNES MOREIRA contra decisão que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de busca e apreensão, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A, em desfavor do agravante. Sentença: homologou em favor do agravante, a título de valor complementar ao depósito judicial de R$ 43.641,02 (quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e dois centavos), o quantum remanescente de R$ 14.955,13 (catorze mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), extinguindo o feito, em razão da satisfação da obrigação.