STJ AREsp 2339442

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de erro médico sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 7/ STJ (e-STJ fls. 739/741). Em suas razões, a agravante alega que os artigos 3º da Lei nº 12.815/2013; 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 e 186, 402, 884 e 827 do Código Civil foram afrontados na origem, visto que "(..) a manutenção da cobrança de diárias extras por armazenamento, decorrente de falha na prestação de serviço pela própria interessada poderia caracterizar indevido enriquecimento ilícito, bem como seria passível de indenização pelas perdas e danos experimentados" (e-STJ fl. 750). Afirma, além disso, que não incide a Súmula nº 7/STJ ao caso em apreço. Impugnação às e-STJ fls. 762/788. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de erro médico sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.