STJ AREsp 2669428

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PRECEDENTES. 1. É incabível a alegação de negativa de prestação jurisdicional sem a anterior e necessária oposição de embargos de declaração acerca da questão supostamente omissa ou com fundamentação deficiente. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ISABELO MOURA DE SOUZA - ESPÓLIO contra a decisão de e-STJ fls. 634/636 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 284/STF. Nas presentes razões, o agravante afirma, em síntese, que o óbice processual invocado não se encontra presente no caso concreto e que "(..) entender necessários embargos declaratórios para dizer da falta de fundamentação do acórdão recorrido é excesso de formalismo" (e-STJ 640). Sem impugnação (e-STJ fl. 648). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PRECEDENTES. 1. É incabível a alegação de negativa de prestação jurisdicional sem a anterior e necessária oposição de embargos de declaração acerca da questão supostamente omissa ou com fundamentação deficiente. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido.