STJ AREsp 2693092

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, fundamentada nas Súmulas n. 7 do STJ e 279 do STF. O agravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O recurso especial pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor ao entender que o agravante se dedicava à atividade criminosa de tráfico de drogas na região onde foi preso, sendo, inclusive, identificado como membro de organização criminosa. A quantidade de droga apreendida (82g de cocaína ), pronta para comercialização e com marcações alusivas à facção Comando Vermelho, confirma sua dedicação ao tráfico de drogas. 4. A jurisprudência consolidada do STJ, conforme a Súmula n. 83, estabelece que a reincidência ou a dedicação a atividades criminosas impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias e aplicar o redutor, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, com fundamento nas Súmulas n. 7 do STJ e 279 do STF. Contraminuta do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pelo conhecimento do agravo, e, no mérito, pelo seu desprovimento (e-STJ, fls. 474-476). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo em recurso especial, a fim não se conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 491-497). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, fundamentada nas Súmulas n. 7 do STJ e 279 do STF. O agravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O recurso especial pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem afastou a aplicação do redutor ao entender que o agravante se dedicava à atividade criminosa de tráfico de drogas na região onde foi preso, sendo, inclusive, identificado como membro de organização criminosa. A quantidade de droga apreendida (82g de cocaína ), pronta para comercialização e com marcações alusivas à facção Comando Vermelho, confirma sua dedicação ao tráfico de drogas. 4. A jurisprudência consolidada do STJ, conforme a Súmula n. 83, estabelece que a reincidência ou a dedicação a atividades criminosas impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 5. Para desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias e aplicar o redutor, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.