STJ REsp 2155272

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 219): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. REGIME DE PRECATÓRIO AFASTADO SOB O FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Nas razões do agravo interno, a agravante sustenta que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, "deixou de manifestar em relação ao argumento de que o acórdão proferido pelo TJGO no AGRAVO INTERNO NO DUPLO GRAU E APELAÇÃO CÍVEL N. 17220- 57.1987.8.09.0093, em que determinou expressamente a observância do regime constitucional dos precatórios previsto no art. 100 da CF, e que foi alegado em sede de embargos de declaração", além de desconsiderar "a tese arguida pelo Estado de Goiás, de que ao se afastar da coisa julgada anterior que determinou a observância do regime de precatórios, o acórdão proferido pelo TJGO violou os art. 223, 505 e 507 do CPC. Não obstante, o Tribunal local se recusou a enfrentar as questões, caracterizando a ofensa ao art. 1022, II, do CPC." (fl. 232). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido.