STJ AREsp 2687043

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 DO STJ, 282 E 356 DO STF. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento da Súmula 7/STJ. 2. O agravante sustenta a ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar realizada sem fundadas razões, pleiteando a absolvição. 3. O Tribunal de origem considerou válida a busca domiciliar, justificando a entrada sem mandado judicial devido à situação de flagrante delito e fundadas razões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar que resultou na apreensão de drogas foi realizada com base em fundadas razões que justificassem a entrada sem mandado judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A tese de violação de domicílio foi suscitada apenas no recurso especial. Ausente, portanto, o pre questionamento, incidindo a Súmula n. 211 do STJ e as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF. 6. A reanálise de conjunto fático-probatório para fins de absolvição é inadmissível em recurso especial, conforme súmula n. 07 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211 DO STJ, 282 E 356 DO STF. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento da Súmula 7/STJ. 2. O agravante sustenta a ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar realizada sem fundadas razões, pleiteando a absolvição. 3. O Tribunal de origem considerou válida a busca domiciliar, justificando a entrada sem mandado judicial devido à situação de flagrante delito e fundadas razões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar que resultou na apreensão de drogas foi realizada com base em fundadas razões que justificassem a entrada sem mandado judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A tese de violação de domicílio foi suscitada apenas no recurso especial. Ausente, portanto, o pre questionamento, incidindo a Súmula n. 211 do STJ e as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF. 6. A reanálise de conjunto fático-probatório para fins de absolvição é inadmissível em recurso especial, conforme súmula n. 07 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL