STJ AREsp 2681912
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGN AÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 182/STJ. 2. A multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PACAEMBU AUTOPEÇAS LTDA. contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 182/STJ (e-STJ fls. 212/213). Em suas razões, a agravante alega que infirmou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem. Ao final, requer que o processo seja submetido ao órgão julgador colegiado (e-STJ fls. 217/234). Houve impugnação às e-STJ fls. 239/251, com pedido de aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGN AÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 182/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 182/STJ. 2. A multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. 3. Agravo interno não provido.