STJ AREsp 2693909
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. HABILITADO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cumprimento de sentença. 2. Agravo interno inte rposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: (Súmula 83/STJ). 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por TRANSROLL NAVEGAÇÃO S.A. contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: cumprimento de título judicial proposto por TRANSROLL NAVEGAÇÃO S.A. em desfavor de CAFE BOM DIA S.A. Sentença: julgou extinto o processo por perda do seu objeto, em razão da aprovação do plano de recuperação da executada e que vem sendo cumprido.