STJ RHC 179421

DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS 15,22G (QUINZE GRAMAS E VINTE E DOIS CENTIGRAMAS) DE CRACK, DIVIDIDA EM 53 (CINQUENTA E TRÊS) PORÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ACÓRDÃO QUE TROUXE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SEM CONTANTO, DEMONSTRAR ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer, liminar e definitivamente, a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS 15,22G (QUINZE GRAMAS E VINTE E DOIS CENTIGRAMAS) DE CRACK, DIVIDIDA EM 53 (CINQUENTA E TRÊS) PORÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. ACÓRDÃO QUE TROUXE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SEM CONTANTO, DEMONSTRAR ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.