STJ AREsp 1611866

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL PARA PROSSEGUIR COM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afastada a conclusão do acórdão recorrido quanto a necessidade de anulação da sentença por carência de fundamentação, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguir no julgamento da apelação. 2. Na hipótese, a sentença de primeiro grau, ao contrário do que alegado, apresentou fundamentação bastante e adequada para concluir que os honorários de êxito não eram devidos. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADVOCACIA FERNANDA HERNANDEZ (ADVOCACIA) contra decisão monocrática de minha lavra, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL PARA PROSSEGUIR COM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (e-STJ, fls. 3.539) Nas razões do presente inconformismo, defendeu (1) que não seria necessário o retorno dos autos ao Tribunal fluminense, porque, mesmo que se pudesse considerar devidamente fundamenta a sentença de primeiro grau, todas as questões relevantes para o julgamento da lide teriam sido examinadas por ocasião do julgamento do recurso de apelação e dos subsequentes embargos declaratórios, e (2) que a sentença seria efetivamente nula, por carência de fundamentação e que jamais foi ponto controvertido a existência de uma cláusula contratual que fixava honorários advocatícios com base no êxito, restando discutir apenas a existência ou não de êxito remunerável. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 3.564/3.274). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL PARA PROSSEGUIR COM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afastada a conclusão do acórdão recorrido quanto a necessidade de anulação da sentença por carência de fundamentação, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguir no julgamento da apelação. 2. Na hipótese, a sentença de primeiro grau, ao contrário do que alegado, apresentou fundamentação bastante e adequada para concluir que os honorários de êxito não eram devidos. 3 . Agravo interno não provido.