Decisão · STJ

STJ AREsp 2682971

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2024-07-02publicado em 2024-12-06
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Embargos à monitória. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por REMAH TRADE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA contra decisão da Presidência do STJ que conh eceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: embargos à monitória opostos por INSTALADORA SOLAR LTDA em face da agravante. Sentença: acolheu os embargos monitórios, julgando improcedentes os pedidos da monitória e parcialmente procedentes os pedidos da reconvenção apresentada pela agravada, para declarar inexistentes os débitos representados pelas duplicatas juntadas aos autos.
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