STJ AREsp 2708605

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFERECER DROGA, EVENTUALMENTE E SEM OBJETIVO DE LUCRO, À PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, PARA JUNTOS A CONSUMIREM. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante questiona a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena, alegando violação do art. 59 e do art. 33, § 3º, ambos do Código Penal, em razão de sua reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) determinar se a fixação do regime semiaberto, em razão da reincidência, está de acordo com a jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do regime semiaberto é fundamentada pela reincidência da agravante, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, o que constitui fundamento idôneo para a adoção de regime mais gravoso, conforme entendimento consolidado desta Corte. 4. A reanálise do acervo fático-probatório, para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a materialidade e autoria do delito, é vedada na via de recurso especial, em conformidade com a Súmula n. 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, em que a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu desprovimento. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFERECER DROGA, EVENTUALMENTE E SEM OBJETIVO DE LUCRO, À PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, PARA JUNTOS A CONSUMIREM. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante questiona a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena, alegando violação do art. 59 e do art. 33, § 3º, ambos do Código Penal, em razão de sua reincidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) determinar se a fixação do regime semiaberto, em razão da reincidência, está de acordo com a jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do regime semiaberto é fundamentada pela reincidência da agravante, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, o que constitui fundamento idôneo para a adoção de regime mais gravoso, conforme entendimento consolidado desta Corte. 4. A reanálise do acervo fático-probatório, para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a materialidade e autoria do delito, é vedada na via de recurso especial, em conformidade com a Súmula n. 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.