STJ RHC 188950

Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, em razão da impossibilidade de aprofundamento probatório na via eleita e da pendência de julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem. 2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 7 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão, além de 796 dias-multa. O habeas corpus impetrado visava à nulidade das provas obtidas por busca veicular, alegando ilegalidade na abordagem policial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada sem mandado, mas com base em fundada suspeita decorrente de contradições nas informações prestadas pelo agravante, é válida e se as provas obtidas podem ser consideradas lícitas. III. Razões de decidir 4. A busca veicular foi considerada válida, pois os policiais identificaram contradições nas informações prestadas pelo agravante, o que justificou a suspeita e a subsequente busca. 5. A decisão do Tribunal de origem está amparada em precedentes que reconhecem a validade de buscas pessoais ou veiculares quando há fundada suspeita, conforme o art. 244 do CPP. 6. A análise do mérito do recurso ordinário em habeas corpus requereria aprofundamento probatório, inviável na via eleita. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca veicular é válida quando realizada com base em fundada suspeita decorrente de contradições nas informações prestadas pelo abordado. 2. A análise de mérito que requer aprofundamento probatório é inviável na via do habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.419.773/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/02/2024; STJ, AgRg no HC 793.607/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/02/2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLEBERSON APARECIDO MODESTO contra a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, em virtude da impossibilidade de aprofundamento probatório na via eleita e da pendência de julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem (fls. 435-438). Nas razões recursais, o agravante afirma que a análise do recurso prescinde de dilação probatória e que a matéria discutida nos autos não foi objeto da apelação criminal. Por esses motivos, requer o julgamento do recurso e a concessão da ordem para declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da busca veicular (fls. 442-504). Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugna pelo desprovimento do agravo regimental, pelos mesmos fundamentos indicados na decisão agravada (fls. 510-515). Sobreveio petição, em que o agravante impugna a manifestação ministerial e reitera a ilegalidade da busca veicular (fls. 517-520). É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, em razão da impossibilidade de aprofundamento probatório na via eleita e da pendência de julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem. 2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 7 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão, além de 796 dias-multa. O habeas corpus impetrado visava à nulidade das provas obtidas por busca veicular, alegando ilegalidade na abordagem policial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada sem mandado, mas com base em fundada suspeita decorrente de contradições nas informações prestadas pelo agravante, é válida e se as provas obtidas podem ser consideradas lícitas. III. Razões de decidir 4. A busca veicular foi considerada válida, pois os policiais identificaram contradições nas informações prestadas pelo agravante, o que justificou a suspeita e a subsequente busca. 5. A decisão do Tribunal de origem está amparada em precedentes que reconhecem a validade de buscas pessoais ou veiculares quando há fundada suspeita, conforme o art. 244 do CPP. 6. A análise do mérito do recurso ordinário em habeas corpus requereria aprofundamento probatório, inviável na via eleita. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca veicular é válida quando realizada com base em fundada suspeita decorrente de contradições nas informações prestadas pelo abordado. 2. A análise de mérito que requer aprofundamento probatório é inviável na via do habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.419.773/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/02/2024; STJ, AgRg no HC 793.607/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/02/2023.